O Conselho Federal de Farmácia (CFF) publicou uma nova resolução que autoriza farmacêuticos a prescrever medicamentos, inclusive os que exigem receita médica. A norma foi divulgada no Diário Oficial na segunda-feira (17) e entra em vigor em 30 dias. A decisão gerou polêmica, com entidades médicas questionando a capacitação dos farmacêuticos para essa função e prometendo recorrer à Justiça.

O que muda com a nova resolução? A resolução CFF Nº 5 de 20/02/2025 autoriza farmacêuticos a:

• Prescrever medicamentos, incluindo os de venda sob prescrição.

• Renovar prescrições feitas anteriormente por outros profissionais de saúde.

• Realizar exame físico, verificar sinais e sintomas, solicitar e interpretar exames para avaliar a efetividade do tratamento.

• Prescrever medicamentos em situações de risco de morte iminente.

Restrições:

• Farmacêuticos não podem prescrever medicamentos que exijam "notificação de receita", como os de tarja preta.

• Apenas farmacêuticos com Registro de Qualificação de Especialista (RQE) em Farmácia Clínica podem prescrever medicamentos sob prescrição.

Argumentos do CFF:

• A prescrição terapêutica não é atividade exclusiva dos médicos.

• A medida está embasada na Lei nº 13.021/2014, que confere aos farmacêuticos a competência de estabelecer o perfil farmacoterapêutico dos pacientes.

Reação das entidades médicas:

• O Conselho Federal de Medicina (CFM) e a Associação Paulista de Medicina (APM) consideram a resolução ilegal e argumentam que apenas médicos possuem formação adequada para diagnosticar e prescrever medicamentos.

• Segundo as entidades, a segurança da prescrição depende de histórico clínico, exame físico e exames complementares, competências que não fariam parte da formação farmacêutica.

Contexto: A polêmica reflete uma disputa mais ampla por espaço no mercado de saúde no Brasil, similar ao embate recente sobre procedimentos estéticos e o uso de anestésicos por dentistas. A Justiça já havia barrado uma resolução anterior do CFF (586/2013) que permitia aos farmacêuticos prescreverem medicamentos sem necessidade de receita.

A nova resolução reacende o debate sobre a autonomia dos profissionais da saúde e promete novos desdobramentos judiciais nos próximos meses.